Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei n. 8.745/93 e alterações introduzidas pela Lei n. 9.849/1999, e pela Lei n. 12.772/2012.
O candidato interessado em participar do processo seletivo para contratação de professor substituto ou visitante deverá efetuar a sua inscrição no próprio Departamento/Faculdade, conforme estabelecido no Edital de Abertura da respectiva seleção.
Para informações adicionais que não constam de Editais ou Comunicados, bem como, acompanhar as atividades da seleção, o candidato deverá consultar à Secretaria da Unidade Acadêmica onde foi realizada a inscrição.
Orientações Gerais
Orientações para candidatos
Orientações para assinatura do contrato – Professor Substituto e Visitante
Etapa 1 - Cadastro no Sistema SEI
- Realizar cadastro no SEI, como usuário externo, no link (clique aqui). Informamos que o acesso ao Sistema só será liberado no momento da assinatura
Etapa 2 - Exames Laboratoriais
O candidato deverá providenciar os seguintes exames laboratoriais para apresentar à Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde (CPOS):
|
BIOQUÍMICA
|
HEMATOLOGIA
|
Etapa 3 - Envio da documentação
- Preencher o Jogo de Formulários, em formato Word, que está disponível no link (clique aqui);
- Digitalizar os documentos pessoais, listados abaixo, e salvá-los em um único arquivo PDF.
Ambos os arquivos deverão ser enviados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Solicitamos que ao encaminhar o e-mail insira no campo “ASSUNTO” Nome - Professor Substituto/Visitante - DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO.
No dia da assinatura do contrato, trazer os originais de todos os documentos para verificação e liberação de acesso ao SEI. Caso o candidato não possa comparecer para apresentar a documentação, poderá ser entregue procuração, autenticada em cartório, conforme modelo disponibilizado no link (clique aqui). A assinatura do contrato ocorre apenas pelo próprio candidato.
Documentos necessários para assinatura:
- Diploma de escolaridade, devidamente assinado, exigido no edital da Seleção Simplificada
- Registro no conselho de classe, quando exigido por lei
- RG e CPF do candidato
- Título de eleitor, com comprovante de votação nas duas últimas votações ou com a Certidão de Quitação Eleitoral (impressa no sítio TSE)
- Certificado de Reservista /Dispensa Militar
- Certidão de Casamento ou Averbação de Divórcio ou Certidão de União Estável
Obs: Ao apresentar a Certidão de Casamento o candidato deverá apresentar também CPF e RG do cônjuge ou companheiro - Para o cadastro de filho/enteado dependente: Certidão de Nascimento, CPF e RG
- Para o cadastro de pai/mãe/padrasto/madrasta dependente: CPF e RG
- Em caso de outro vínculo empregatício, trazer declaração com a carga horária
Obs: Professores com dedicação exclusiva NÃO podem ter outro vínculo empregatício - Número do PIS/PASEP ou NIT
- Comprovante de endereço, com data de emissão inferior a três meses
- Para estrangeiro: todas as páginas do passaporte e visto de permanência no Brasil
Etapa 4 - Agendamento e realização da perícia médica no HUB
O candidato deverá agendar atendimento na Coordenadoria de Perícia Oficial em Saúde (CPOS), localizada no Ambulatório II do Hospital Universitário, Asa Norte, para realização da perícia admissional.
O horário de atendimento para realização do agendamento será das 8h às 12h e de 13h às 16h por meio do telefone (61) 3307-1516 e após às 16h por meio do telefone (61) 3340-0232.
No dia da perícia o candidato deverá levar os resultados dos exames laboratoriais.
Na perícia é emitido o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, que será acrescentado via SEI, ao processo do candidato pela CPOS.
Etapa 5 - Agendamento para a assinatura do contrato
Após a perícia no HUB e o envio dos arquivos para o email, o candidato deverá marcar agendamento para assinatura do contrato pelos telefones:3107-0450/0390.
Local: CPROV, 1º andar do prédio da Reitoria
Horário: 8:30h às 12h e 13h às 16:30h
** Informações Adicionais **
Legislação
- A lei 8.745/1993 impede que os candidatos a professor substituto/visitante que já foram professores em outras universidades federais sejam novamente contratados antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato.
- “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:(...)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”.
Candidatos que são acionistas, cotistas ou comanditários:
A lei 8112/1990 não estabelece o percentual da cota de participação, entretanto, o candidato deverá comprovar que não é Administrador nem Gerente.
Lei 8.112/1990, Art. 117, inciso X - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Candidatos que irão acumular carga horária de 60 horas semanais:
Caso o candidato se encaixe em uma situação em que lhe é permitida a acumulação de cargos públicos, deverá apresentar declaração do órgão em que trabalha, informando a carga horária. Caso não haja a possibilidade de acumulação de cargos públicos, somente poderá assinar o contrato apresentando solicitação de exoneração.
Candidatos que já são EMPREGADOS públicos
Caso o candidato seja empregado público e não haja possibilidade de acumulação de cargos públicos, a data de baixa na carteira deverá ser, obrigatoriamente, ATÉ o dia da assinatura do contrato.
Diploma em língua estrangeira
O diploma deverá estar traduzido por tradutor juramentado.
Conta bancária
A conta bancária deverá ser corrente e individual
Bancos aceitos: Circular 12/DGP (Veja aqui)
Dependentes
Requerimento de Auxílio Pré-escolar: concedido para dependente com até seis anos de idade, sendo necessária a apresentação da certidão de nascimento e CPF da criança.
É recomendável que os pais do candidato sejam lançados no Cadastro Base de Dependentes para o caso de concessão de licença para acompanhamento.
Comprovante de residência
Com data de emissão inferior a três meses. Esse comprovante deverá estar em nome do candidato, de seu cônjuge ou dos pais. Caso não possua comprovante de residência, o candidato deverá providenciar declaração do titular do comprovante de residência, com assinatura autenticada em cartório, bem como a cópia do comprovante de residência, juntamente com o original.
Orientações para unidades acadêmicas
- Hipóteses de contratação de professor Substituto;
- Os procedimentos para abertura de seleção simplificada, contratação, renovação e quitação de docentes temporários são os descritos na Circular 001/2017.
Formulários e Arquivos
Apoio às unidades acadêmicas
- Edital de Condições Gerais para Seleção Simplificada, 20/01/2016.
- Retificação do Edital de Condições Gerais para Seleção Simplificada.
- Retificação do Edital de Condições Gerais para Seleção Simplificada. (17/02/2016)
- Banca Examinadora/Homologação das Inscrições;
- Caderno da Prova escrita;
- Formulário de Prova escrita;
- Modelo - Formulário de resposta de recurso;
- Modelo - Formulário de avaliação de Títulos;
- Modelo - Planilha prova escrita;
- Modelo - Planilha prova oral;
- Modelo - Planilha prova didática.
Normativos